TRANSPOSIÇÃO DOS SERVIDORES

Transposição: Expedito Netto vai ao TCU e descobre que a consulta da AGU ficou sem sentido

“Não há mais sentido nessa consulta, porque são os servidores da nova Comissão que decidirão quem de fato será beneficiado”, frisou o parlamentar.

Servidor esperando a Transposição!

O deputado federal Expedito Netto (SD) realizou audiência ontem, 09, no Tribunal de Contas da União (TCU) com o ministro Raimundo Carreiro, tratando do parecer do Ministério Público daquele órgão sobre a consulta formulada pela Advocacia Geral da União (AGU) com relação aos servidores que podem ser beneficiados pela transposição aos quadros da União.

Expedito Netto foi se inteirar do assunto que apresenta aspectos jurídicos controversos e incontroversos. Nessa conversa política, descobriu que a consulta ficou completamente sem sentido com a publicação da Medida Provisória 660 e o Decreto 8.325 ambos de 24 de novembro de 2014, regulamentando a Emenda Constitucional nº 79, que trata da transposição dos servidores do Amapá, Roraima, uniformizando com a transposição dos servidores de Rondônia que já está em andamento. Como os dois institutos regulamentam e disciplinam e criam uma Comissão Especial para tratar do assunto, extinguindo a Comissão Interministerial da Transposição em Brasília, serão esses novos componentes que analisarão os documentos dos servidores que serão transpostos para o governo federal. “Não há mais sentido nessa consulta, porque são os servidores da nova Comissão que decidirão quem de fato será beneficiado”, frisou o parlamentar.

Expedito Netto disse que vai engrossar fileira no sentido de ajudar os servidores de Roraima, Amapá e Rondônia para que as Emendas 79 e EC 60 sejam respeitadas e contemplem os servidores do Poder Judiciário, Legislativo, Caerd e Beron, afinal, fazem parte da estrutura de Estado e não podem ser excluídos desse direito.

Netto disse que a Medida Provisória não pode contrariar uma Emenda Constitucional. “O art. 9º, especialmente para os servidores do ex-território de Rondônia, é uma restrição prejudicial, afinal, limita o servidor que tem contrato inalterado”. Se houve alguma alteração no contrato, especialmente na evolução da carreira, perde o direito à transposição.

O parlamentar vai convidar o representante da PGE de Rondônia para vir à Brasília e com ele, realizar uma audiência com o ministro Carreiro (TCU) para definir de uma vez por todas a devolução da consulta para a AGU porque perdeu o seu objeto. “Agora, a decisão será administrativa”, finalizou.

Fonte: Assessoria - Tudo Rondônia