TRANSPOSIÇÃO DOS SERVIDORES

Comissão mista que trata da transposição instalada

Colegiado tem por proposta discutir situação do ex-servidores do Amapá e Roraima.

Servidor esperando a Transposição!

Em reunião amanhã à tarde, no Senado, será instalada a comissão mista responsável por analisar a Medida Provisória 660/2014, que regulamenta a Emenda Constitucional 79, promulgada para garantir a servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima a permanência nos quadros de pessoal da União. A MP estabelece as regras para a sistematização das tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens dos servidores civis e militares.

A Emenda 79 resultou de proposta de emenda à Constituição aprovada em maio pelo Senado. De iniciativa da Câmara dos Deputados, a proposta foi relatada pelo senador José Sarney (PMDB-AP). No dia da aprovação, Sarney disse que estava sendo corrigido uma grande injustiça, já que, há quatro anos, o mesmo benefício havia sido concedido aos servidores de Rondônia, pela Emenda Constitucional 60. Na reunião de instalação da comissão mista serão também escolhidos o presidente e o vice-presidente do colegiado.

Em 24 de novembro, o Governo Federal publicou no Diário Oficial da União a MP 660 e o Decreto 8.365 regulamentando a Emenda Constitucional 79, que trata da transposição dos servidores do Amapá e de Roraima, uniformizando com a transposição dos servidores de Rondônia, que já está em andamento.

A MP 660 altera a lei 12,8 mil para incluir os servidores do Mapa e de Roraima, abrangidos pela Emenda Constitucional 79; cria o Plano de Classificação de cargos dos ex-Territórios Federais, prevê enquadrados e cira a Gratificação de Desempenho.

Já o Decreto 8.365, em seus incisos V e VI reafirma a transposição dos servidores contratados até 15 de março de 1987 e os alcançados pelos efeitos do artigo 36 da lei Complementar 41, que criou o Estado de Rondônia, nesse caso, serão beneficiados os que tiverem a folha paga pela União at[e 31 de dezembro de 1991; cria a Comissão Especial dos Ex-Territórios de Rondônia, Amapá e Roraima para analisar os requerimentos e manifestar-se sobre o enquadramento na folha da União; estabelece como vão ser pagas as aposentadorias dos servidores que foram para os quadros da União.

Fonte: Jornal Diário da Amazônia